AREsp 2643602 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem do art. 489 do CPC/2015; entendeu-se que não é exigida resposta a todas as questões quando já há motivo suficiente para a decisão, que a permanência do registro torna a lesão atual rejeitando a prescrição e que o cancelamento do registro, nos termos do art. 56 da Lei n. 7.990/2001, não produz efeitos retroativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cancelamento Do Registro Punitivo, Art. 56 Da Lei N. 7.990/2001, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc/2015), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento Implícito, Prescrição Quinquenal, Efeito Não Retroativo Do Cancelamento
Processual Civil Direito Administrativo Cancelamento Do Registro Punitivo Art. 56 Da Lei N. 7.990/2001 Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc/2015) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Implícito Prescrição Quinquenal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prequestionamento implícito para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação da decisão
  3. 3 Possibilidade de cancelamento do registro punitivo nos termos do art. 56 da Lei n. 7.990/2001

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem do art. 489 do CPC/2015; entendeu-se que não é exigida resposta a todas as questões quando já há motivo suficiente para a decisão, que a permanência do registro torna a lesão atual rejeitando a prescrição e que o cancelamento do registro, nos termos do art. 56 da Lei n. 7.990/2001, não produz efeitos retroativos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que reconheceu o pedido de cancelamento do registro punitivo nos termos do art. 56 da Lei n. 7.990/2001, sem efeitos retroativos