AREsp 1899931 - DECISAO

AREsp 1899931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento não impugnado (incompatibilidade da manutenção da emissão de boletos subsequentes com o cancelamento do plano após inadimplência e notificação), aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ.

Parties
Agravante: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A; Agravado: OSANI DE FARIAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cancelamento Unilateral De Plano De Saúde, Inadimplência, Dano Moral, Divergência Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Cancelamento Unilateral De Plano De Saúde Inadimplência Dano Moral Divergência Jurisprudencial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A

Agravante

OSANI DE FARIAS RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF e impedimento de apreciação do recurso especial por existência de fundamento não impugnado
  2. 2 Compatibilidade da emissão de boletos subsequentes com o cancelamento de plano após inadimplência e notificação
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial: cotejo analítico e similitude fática nos termos do art. 1029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento não impugnado (incompatibilidade da manutenção da emissão de boletos subsequentes com o cancelamento do plano após inadimplência e notificação), aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015.