HC 861132 - DECISAO

HC 861132 - DECISAO

Concedeu-se o salvo-conduto porque o paciente comprovou a necessidade terapêutica por meio de laudos médicos e autorização da ANVISA, a conduta de cultivo e extração para fins medicinais não se amolda à tutela penal da Lei 11.343/2006 na situação concreta e há precedentes desta Corte autorizando habeas corpus preventivo para proteger o direito à saúde, condicionando-se limites e vedando a comercialização.

Parties
Paciente: GUILHERME LOPES NAKAMOTO; Fiscal (manifestação Favorável): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória De Salvo Conduto
Outcome
Concedido o salvo-conduto ao paciente GUILHERME LOPES NAKAMOTO para importação de sementes, transporte e cultivo domiciliar de Cannabis para fins exclusivamente medicinais, vedada a comercialização, doação ou transferência a terceiros dos insumos ou derivados.
Legal Topics
Cannabis Medicinal, Cultivo Doméstico, Salvo Conduto, Importação De Canabidiol, Atipicidade Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Direito Administrativo Cannabis Medicinal Cultivo Doméstico Salvo Conduto Importação De Canabidiol +1 more

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Parties

GUILHERME LOPES NAKAMOTO

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal (manifestação Favorável)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória De Salvo Conduto

Legal Issues

  1. 1 Concessão de salvo-conduto/habeas corpus preventivo para importação, cultivo e produção artesanal de canabidiol para fins medicinais
  2. 2 Atipicidade penal do cultivo e da extração de propriedades medicinais da Cannabis quando praticados para tratamento de saúde
  3. 3 Risco de constrangimento ilegal diante da necessidade de tratamento e autorização da ANVISA

Ratio Decidendi

Concedeu-se o salvo-conduto porque o paciente comprovou a necessidade terapêutica por meio de laudos médicos e autorização da ANVISA, a conduta de cultivo e extração para fins medicinais não se amolda à tutela penal da Lei 11.343/2006 na situação concreta e há precedentes desta Corte autorizando habeas corpus preventivo para proteger o direito à saúde, condicionando-se limites e vedando a comercialização.

Court Disposition

Concedido o salvo-conduto ao paciente GUILHERME LOPES NAKAMOTO para importação de sementes, transporte e cultivo domiciliar de Cannabis para fins exclusivamente medicinais, vedada a comercialização, doação ou transferência a terceiros dos insumos ou derivados.

Orders

  • Concede-se o salvo-conduto ao paciente GUILHERME LOPES NAKAMOTO para importação de sementes, transporte e cultivo da planta Cannabis em sua residência exclusivamente para fins medicinais, e para impedir prisão, persecução ou qualquer medida penal em razão do cultivo artesanal.
  • A quantidade de sementes necessárias deverá ser definida pelo Juízo Federal local mediante efetiva comprovação da necessidade.