HC 950509 - DECISAO

HC 950509 - DECISAO

Constatada a documentação médica e administrativa (prescrições, laudo médico, autorização excepcional da Anvisa) e o laudo técnico de biólogo recomendando o cultivo, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre atipicidade do cultivo para fins medicinais, concedeu-se o habeas corpus para expedir salvo-conduto autorizando o cultivo em residência de 80 plantas para uso exclusivo da paciente, nos estritos termos das prescrições médicas.

Parties
Paciente: MARA HELOISE ALVES DE CAMPOS PEIXOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Concessão De Salvo Conduto
Outcome
habeas corpus concedido; salvo-conduto expedido
Legal Topics
Cannabis Medicinal, Salvo Conduto, Habeas Corpus, Direito À Saúde, Atipicidade Penal
Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Cannabis Medicinal Salvo Conduto Habeas Corpus Direito À Saúde Atipicidade Penal

Case Brief

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Parties

MARA HELOISE ALVES DE CAMPOS PEIXOTO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Concessão De Salvo Conduto

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 atipicidade material do cultivo para fins terapêuticos quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento
  3. 3 necessidade de prova da imprescindibilidade do tratamento por meio de relatórios e prescrições médicas

Ratio Decidendi

Constatada a documentação médica e administrativa (prescrições, laudo médico, autorização excepcional da Anvisa) e o laudo técnico de biólogo recomendando o cultivo, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre atipicidade do cultivo para fins medicinais, concedeu-se o habeas corpus para expedir salvo-conduto autorizando o cultivo em residência de 80 plantas para uso exclusivo da paciente, nos estritos termos das prescrições médicas.

Court Disposition

habeas corpus concedido; salvo-conduto expedido

Orders

  • Expedir salvo-conduto autorizando o cultivo, em sua residência, de 80 plantas conforme o laudo técnico, para uso exclusivo, nos estritos termos das prescrições médicas.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.