HC 936541 - DECISAO

HC 936541 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a documentação acostada aos autos não demonstrou, de forma idônea e atualizada, a necessidade e a segurança do manejo doméstico da Cannabis: faltam autorização da ANVISA nos termos da RDC 660/2022, laudo médico especializado e atualizado atestando imprescindibilidade e ausência de alternativas, laudo técnico de engenheiro agrônomo justificando a quantidade de plantas, e comprovação de capacidade técnica para extração; tais requisitos são cumulativos e sua ausência impede a concessão do salvo-conduto.

Parties
Paciente/impetrado: ANDRE PENNA DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Cannabis Medicinal, Salvo Conduto, Autorização Sanitária, ANVISA, Regulamentação, Prova Pré Constituída, Capacidade Técnica Para Manejo, Laudo Médico, Laudo Técnico Agronômico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Cannabis Medicinal Salvo Conduto Autorização Sanitária +6 more

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Parties

ANDRE PENNA DE OLIVEIRA

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Requisitos probatórios cumulativos exigidos para autorização (autorização ANVISA, prescrição médica conforme RDC 660/2022, laudo médico especializado, laudo técnico de engenheiro agrônomo, comprovação de incapacidade financeira)
  3. 3 Impacto da inércia regulamentar e limitação da autorização sanitária a pessoas jurídicas segundo decisão em Incidente de Assunção de Competência (Resp 2.024.250/PR)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a documentação acostada aos autos não demonstrou, de forma idônea e atualizada, a necessidade e a segurança do manejo doméstico da Cannabis: faltam autorização da ANVISA nos termos da RDC 660/2022, laudo médico especializado e atualizado atestando imprescindibilidade e ausência de alternativas, laudo técnico de engenheiro agrônomo justificando a quantidade de plantas, e comprovação de capacidade técnica para extração; tais requisitos são cumulativos e sua ausência impede a concessão do salvo-conduto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.