HC 935305 - DECISAO

HC 935305 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada por ausência de prova pré-constituída idônea e suficiente: o impetrante não demonstrou capacidade técnica adequada (certificado insuficiente), não comprovou prescrição e laudo médico especializado com detalhamento de tratamentos anteriores, nem autorização da ANVISA ou laudo técnico que justifiquem o cultivo domiciliar; diante dessa insuficiência probatória, inexiste ilegalidade flagrante que justifique o salvo-conduto.

Parties
Paciente: GABRIEL BIASE RUSCILLO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Cannabis Medicinal, Salvo Conduto, Importação De Sementes, Cultivo Doméstico, Autorizações Da ANVISA, Prova Pré Constituída, Regulamentação Administrativa
Direito Penal Direito Administrativo Direito Sanitário Direito Constitucional Cannabis Medicinal Salvo Conduto Importação De Sementes Cultivo Doméstico +3 more

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Parties

GABRIEL BIASE RUSCILLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Requisitos de prova pré-constituída para concessão de salvo-conduto (capacidade técnica, autorização da ANVISA, prescrição e laudos)
  3. 3 Impacto da inércia regulamentar da União/ANVISA no acesso ao tratamento

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada por ausência de prova pré-constituída idônea e suficiente: o impetrante não demonstrou capacidade técnica adequada (certificado insuficiente), não comprovou prescrição e laudo médico especializado com detalhamento de tratamentos anteriores, nem autorização da ANVISA ou laudo técnico que justifiquem o cultivo domiciliar; diante dessa insuficiência probatória, inexiste ilegalidade flagrante que justifique o salvo-conduto.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.