HC 1027765 - DECISAO

HC 1027765 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prova documental apresentada era insuficiente e desatualizada: não demonstrou capacidade técnica adequada (certificado de curso de 10 horas insuficiente), não trouxe autorização da ANVISA conforme RDC n. 660/2022, o laudo médico não estava devidamente fundamentado nem detalhava tratamentos convencionais previamente tentados, e faltou laudo técnico de engenheiro agrônomo com cálculo da quantidade de plantas necessárias, de modo que não restou comprovada a ilegalidade flagrante que justificasse o salvo-conduto.

Parties
Paciente: ZENATE RIBEIRO DE MIRANDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Cannabis Medicinal, Salvo Conduto, Autorização Sanitária, Importação De Sementes, Cultivo Doméstico, Capacidade Técnica, Laudo Médico, Laudo Técnico Agrônomo, Omissão Regulamentar
Direito Penal Direito Administrativo Direito Sanitário Direito Constitucional Cannabis Medicinal Salvo Conduto Autorização Sanitária Importação De Sementes +5 more

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Parties

ZENATE RIBEIRO DE MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Requisitos probatórios necessários para concessão de salvo-conduto (autorizações da ANVISA, laudo médico fundamentado, laudo técnico de engenheiro agrônomo, comprovação de incapacidade financeira e aptidão técnica)
  3. 3 Efeito da omissão regulamentar e das decisões de Seções do STJ sobre autorização para cultivo e comercialização, inclusive limitação a pessoas jurídicas

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prova documental apresentada era insuficiente e desatualizada: não demonstrou capacidade técnica adequada (certificado de curso de 10 horas insuficiente), não trouxe autorização da ANVISA conforme RDC n. 660/2022, o laudo médico não estava devidamente fundamentado nem detalhava tratamentos convencionais previamente tentados, e faltou laudo técnico de engenheiro agrônomo com cálculo da quantidade de plantas necessárias, de modo que não restou comprovada a ilegalidade flagrante que justificasse o salvo-conduto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.