HC 1012173 - DECISAO

HC 1012173 - DECISAO

Parties
Paciente: FERNANDO ANGELO PINHEIRO DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Cannabis Sativa, Salvo Conduto, Importação De Sementes, Cultivo Doméstico, Autorização Sanitária, ANVISA, Prova Pré Constituída, RDC N. 660/2022, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Administrativo Direito À Saúde Direito Processual Penal Cannabis Sativa Salvo Conduto Importação De Sementes Cultivo Doméstico +5 more

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Parties

FERNANDO ANGELO PINHEIRO DE ARAUJO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de salvo-conduto para manejo/cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída (autorização ANVISA, laudo médico atualizado, laudo técnico de engenheiro agrônomo)
  3. 3 Comprovação de capacidade técnica para manejo e extração artesanal

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.