HC 955643 - DECISAO

HC 955643 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a documentação juntada não comprovou, de forma idônea e atualizada, os requisitos cumulativos exigidos para autorizar o cultivo doméstico de Cannabis para uso medicinal (aptidão técnica suficiente, autorização da ANVISA quando necessária, laudo médico especializado e de acompanhamento contínuo, laudo técnico de engenheiro agrônomo compatível com a prescrição e comprovação de incapacidade financeira), de modo que não há ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de salvo-conduto em habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO NOGUEIRA GROTTA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Cannabis Sativa, Salvo Conduto, Habeas Corpus, Autorização Sanitária ANVISA, Prova Pré Constituída, Importação De Sementes, Cultivo Doméstico
Direito Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Cannabis Sativa Salvo Conduto Habeas Corpus Autorização Sanitária ANVISA Prova Pré Constituída +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DANILO NOGUEIRA GROTTA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Requisitos probatórios da prova pré-constituída (autorização ANVISA, laudo médico especializado, laudo técnico de engenheiro agrônomo, aptidão técnica, comprovação de incapacidade financeira)
  3. 3 Inércia regulamentar do Poder Público e efeitos sobre atuação judicial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a documentação juntada não comprovou, de forma idônea e atualizada, os requisitos cumulativos exigidos para autorizar o cultivo doméstico de Cannabis para uso medicinal (aptidão técnica suficiente, autorização da ANVISA quando necessária, laudo médico especializado e de acompanhamento contínuo, laudo técnico de engenheiro agrônomo compatível com a prescrição e comprovação de incapacidade financeira), de modo que não há ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de salvo-conduto em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se