RHC 193621 - DECISAO

RHC 193621 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque os impetrantes não demonstraram, por prova pré-constituída e atualizada, o atendimento cumulativo dos requisitos exigidos para concessão de salvo-conduto: capacidade técnica para manejo e extração artesanal; autorização especial da ANVISA para importação; prescrição e laudo médico especializado e com acompanhamento contínuo demonstrando a imprescindibilidade do tratamento; laudo técnico de engenheiro agrônomo indicando quantidade anual de sementes/plantas em consonância com a prescrição; e comprovação de incapacidade financeira. Na ausência desses elementos e diante do risco sanitário e da imprecisão documental, não se configurou ilegalidade...

Parties
Impetrante/recorrente: MARFILHA TEIXEIRA SOARES LIGABO; Impetrante/recorrente: RAFAEL SOARES LIGABO; Impetrante/recorrente: NEYDE TEIXEIRA SOARES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Cannabis Sativa, Uso Medicinal, Salvo Conduto, Importação De Sementes, Cultivo Domiciliar, Autorização ANVISA, Prova Pré Constituída, Excludente De Ilicitude
Direito Penal Direito Administrativo Direito Sanitário Direito À Saúde Cannabis Sativa Uso Medicinal Salvo Conduto Importação De Sementes +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

MARFILHA TEIXEIRA SOARES LIGABO

Impetrante/recorrente

RAFAEL SOARES LIGABO

Impetrante/recorrente

NEYDE TEIXEIRA SOARES

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 requisitos documentais e probatórios exigidos para concessão de salvo-conduto (autorizaçã0 ANVISA, prescrição e laudo médico, laudo técnico de engenheiro agrônomo, comprovação de incapacidade financeira, demonstração de imprescindibilidade)
  3. 3 capacidade técnica para manejo e extração artesanal da planta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque os impetrantes não demonstraram, por prova pré-constituída e atualizada, o atendimento cumulativo dos requisitos exigidos para concessão de salvo-conduto: capacidade técnica para manejo e extração artesanal; autorização especial da ANVISA para importação; prescrição e laudo médico especializado e com acompanhamento contínuo demonstrando a imprescindibilidade do tratamento; laudo técnico de engenheiro agrônomo indicando quantidade anual de sementes/plantas em consonância com a prescrição; e comprovação de incapacidade financeira. Na ausência desses elementos e diante do risco sanitário e da imprecisão documental, não se configurou ilegalidade...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.