RHC 196292 - DECISAO

RHC 196292 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário por ausência de prova pré-constituída e documentação idônea e atualizada que comprovasse a imprescindibilidade do tratamento por cultivo doméstico, a aptidão técnica para extração artesanal e a autorização excepcional da ANVISA; em razão da insuficiência dos documentos apresentados e da necessidade cumulativa dos requisitos, não se autorizou o salvo-conduto.

Parties
Recorrente/impetrante: ELBER FRANKLIN TÁVORA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (quinta Turma, Stj)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Cannabis Sativa, Salvo Conduto, Importação De Sementes, Cultivo Doméstico, Uso Medicinal, Autorização Sanitária ANVISA, Prova Pré Constituída, RDC N. 660/2022, RDC N. 327/2019, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Administrativo Direito Sanitário Direito À Saúde Cannabis Sativa Salvo Conduto Importação De Sementes Cultivo Doméstico +6 more

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Parties

ELBER FRANKLIN TÁVORA ARAÚJO

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (quinta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 requisitos de prova pré-constituída (autorização da ANVISA, prescrição médica, laudo médico especializado, laudo técnico de engenheiro agrônomo, comprovação de incapacidade financeira e capacidade técnica)
  3. 3 incidência da inércia regulamentar e determinação para ANVISA e União regulamentarem o tema

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por ausência de prova pré-constituída e documentação idônea e atualizada que comprovasse a imprescindibilidade do tratamento por cultivo doméstico, a aptidão técnica para extração artesanal e a autorização excepcional da ANVISA; em razão da insuficiência dos documentos apresentados e da necessidade cumulativa dos requisitos, não se autorizou o salvo-conduto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.