HC 981129 - DECISAO

HC 981129 - DECISAO

A documentação produzida pela impetrante não demonstra, por prova pré-constituída, a capacidade técnica mínima para extração artesanal, nem comprova hipossuficiência financeira, tampouco contém laudos médicos especializados e atualizados e laudo técnico de engenheiro agrônomo exigidos cumulativamente; assim não se vislumbra ilegalidade flagrante que autorize a concessão de salvo-conduto, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: JULIANA ANANIAS DE ARAÚJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Cannabis Sativa, Salvo Conduto, Importação De Sementes, Cultivo Doméstico, Autorizações ANVISA, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Administrativo Direito À Saúde Cannabis Sativa Salvo Conduto Importação De Sementes Cultivo Doméstico Autorizações ANVISA +1 more

Case Brief

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Parties

JULIANA ANANIAS DE ARAÚJO SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Requisitos probatórios exigidos em habeas corpus para concessão de salvo-conduto (prova pré-constituída)
  3. 3 Competência e atuação da ANVISA e do Poder Público na regulamentação do manejo da Cannabis

Ratio Decidendi

A documentação produzida pela impetrante não demonstra, por prova pré-constituída, a capacidade técnica mínima para extração artesanal, nem comprova hipossuficiência financeira, tampouco contém laudos médicos especializados e atualizados e laudo técnico de engenheiro agrônomo exigidos cumulativamente; assim não se vislumbra ilegalidade flagrante que autorize a concessão de salvo-conduto, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegada a ordem de habeas corpus
  • Publique-se