HC 1036456 - DECISAO

HC 1036456 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a documentação acostada não comprova de forma pré-constituída os requisitos exigidos para autorizar o cultivo doméstico de Cannabis para uso medicinal (ausência de comprovação de capacidade técnica para manejo e extração, ausência de autorização da ANVISA, laudo médico especializado e atualizado, e laudo técnico de engenheiro agrônomo), sendo tais provas cumulativamente indispensáveis para resguardar a saúde do paciente e a segurança pública; além disso há movimentação normativa relevante que pode alterar o contexto fático-jurídico.

Parties
Paciente: PAULO SILVEIRA CAMPOS; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Cannabis Sativa, Salvo Conduto, Importação De Sementes, Cultivo Doméstico Para Fins Medicinais, Regulamentação Da ANVISA, Prova Pré Constituída, Prescrição Médica, Laudo Técnico Agronômico
Direito Penal Direito Administrativo Direito À Saúde Processo Penal Cannabis Sativa Salvo Conduto Importação De Sementes Cultivo Doméstico Para Fins Medicinais +4 more

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Parties

PAULO SILVEIRA CAMPOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para concessão de salvo-conduto para cultivo e porte de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Quais documentos e provas pré-constituídas são exigíveis (autorização da ANVISA, laudo médico especializado e atualizado, laudo técnico de engenheiro agrônomo, comprovação de capacidade técnica e de insuficiência financeira)
  3. 3 Efeito da omissão regulamentar do Poder Público e das teses fixadas em Incidente de Assunção de Competência sobre o tema

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a documentação acostada não comprova de forma pré-constituída os requisitos exigidos para autorizar o cultivo doméstico de Cannabis para uso medicinal (ausência de comprovação de capacidade técnica para manejo e extração, ausência de autorização da ANVISA, laudo médico especializado e atualizado, e laudo técnico de engenheiro agrônomo), sendo tais provas cumulativamente indispensáveis para resguardar a saúde do paciente e a segurança pública; além disso há movimentação normativa relevante que pode alterar o contexto fático-jurídico.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.