HC 917298 - DECISAO

HC 917298 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a documentação juntada era insuficiente e desatualizada para comprovar requisitos cumulativos exigidos para o salvo-conduto (ausência de autorização especial da ANVISA para importação, prescrição médica e laudo médico atualizados e assinados, laudo técnico de engenheiro agrônomo, comprovação de capacidade técnica para extração e impossibilidade financeira), além do risco à saúde decorrente da produção artesanal sem controle laboratorial e da falta de prova pré-constituída que justificasse concessão em sede criminal.

Parties
Paciente: FELIPE PRADO DA VEIGA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Cannabis Sativa, Salvo Conduto, Importação De Sementes, Cultivo Doméstico, Uso Medicinal, Autorização ANVISA, Prova Pré Constituída, Capacidade Técnica Para Extração
Direito Penal Direito Administrativo Direito Sanitário Direito Constitucional Processo Penal Cannabis Sativa Salvo Conduto Importação De Sementes +5 more

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Parties

FELIPE PRADO DA VEIGA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Documentação e prova pré-constituída exigidas para salvo-conduto (autorização ANVISA, receita, laudo médico, laudo técnico)
  3. 3 Competência estatal e regulamentação administrativa sobre manejo da Cannabis

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a documentação juntada era insuficiente e desatualizada para comprovar requisitos cumulativos exigidos para o salvo-conduto (ausência de autorização especial da ANVISA para importação, prescrição médica e laudo médico atualizados e assinados, laudo técnico de engenheiro agrônomo, comprovação de capacidade técnica para extração e impossibilidade financeira), além do risco à saúde decorrente da produção artesanal sem controle laboratorial e da falta de prova pré-constituída que justificasse concessão em sede criminal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.