HC 1072041 - DECISAO

HC 1072041 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída idônea e suficiente nos autos, em especial pela inexistência de autorização especial da ANVISA válida, de laudo médico atualizado assinado por especialista responsável pelo acompanhamento do paciente, de laudo técnico de engenheiro agrônomo compatível com a prescrição e de comprovação de capacidade técnica para manejo e extração, requisitos cumulativos considerados indispensáveis para concessão de salvo-conduto.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DURANTE DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Cannabis Sativa, Salvo Conduto, Cultivo Doméstico, Autorização ANVISA, Uso Medicinal
Direito Penal Direito Administrativo Cannabis Sativa Salvo Conduto Cultivo Doméstico Autorização ANVISA Uso Medicinal

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DURANTE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo residencial de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Requisitos probatórios para concessão de salvo-conduto (autorização ANVISA, prescrição médica, laudo médico, laudo agronômico, capacidade técnica, comprovação de insuficiência financeira)
  3. 3 Impacto da inércia regulamentar e competência estatal para disciplinar o manejo da Cannabis

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída idônea e suficiente nos autos, em especial pela inexistência de autorização especial da ANVISA válida, de laudo médico atualizado assinado por especialista responsável pelo acompanhamento do paciente, de laudo técnico de engenheiro agrônomo compatível com a prescrição e de comprovação de capacidade técnica para manejo e extração, requisitos cumulativos considerados indispensáveis para concessão de salvo-conduto.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.