HC 1082769 - DECISAO

HC 1082769 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o impetrante não comprovou cumulativamente os requisitos exigidos para concessão do salvo-conduto (autorização excepcional da ANVISA conforme RDC n. 660/2022, prescrição médica adequada, laudo médico especializado e atualizado, laudo técnico de engenheiro agrônomo, aptidão técnica demonstrada e comprovação de incapacidade financeira), de modo que não há prova pré-constituída de ilegalidade flagrante que justifique a intervenção penal do habeas corpus.

Parties
Paciente: WAGNER METZ; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Cannabis Sativa, Salvo Conduto, Importação De Sementes, Cultivo Doméstico, Uso Medicinal, Autorização Sanitária ANVISA, RDC N. 660/2022, RDC N. 327/2019
Direito Penal Direito Administrativo Direito Sanitário Direito Constitucional Cannabis Sativa Salvo Conduto Importação De Sementes Cultivo Doméstico +4 more

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Parties

WAGNER METZ

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 requisitos probatórios exigidos para concessão de salvo-conduto em casos de manejo de Cannabis sativa
  3. 3 competência administrativa da ANVISA e a necessidade de regulamentação pelo Poder Público

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o impetrante não comprovou cumulativamente os requisitos exigidos para concessão do salvo-conduto (autorização excepcional da ANVISA conforme RDC n. 660/2022, prescrição médica adequada, laudo médico especializado e atualizado, laudo técnico de engenheiro agrônomo, aptidão técnica demonstrada e comprovação de incapacidade financeira), de modo que não há prova pré-constituída de ilegalidade flagrante que justifique a intervenção penal do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.