RHC 234300 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não restou comprovada, por prova pré-constituída idônea e suficiente, a presença dos requisitos cumulativos exigidos para autorizar judicialmente o porte de sementes, cultivo doméstico e produção artesanal de derivados de Cannabis para uso medicinal (ausência de autorização/consulta à ANVISA ou tentativa, insuficiente capacitação técnica comprovada, laudo médico e laudo agronômico inadequados/insuficientes e falta de comprovação de hipossuficiência financeira), não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus preventivo.

Parties
Paciente: CLIDER ALBERTO TAPIA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Provimento Do Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Cannabis Sativa, Salvo Conduto, Autocultivo Doméstico, Importação De Sementes, Fornecimento De Medicamentos Não Registrados, Omissão Normativa Da ANVISA, Prova Pré Constituída, Temas De Repercussão Geral (stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Sanitário Cannabis Sativa Salvo Conduto Autocultivo Doméstico +5 more

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Parties

CLIDER ALBERTO TAPIA JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 competência da Justiça Federal para condutas típicas de tráfico transnacional
  3. 3 necessidade de observância de requisitos cumulativos para autorização judicial de cultivo/importação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não restou comprovada, por prova pré-constituída idônea e suficiente, a presença dos requisitos cumulativos exigidos para autorizar judicialmente o porte de sementes, cultivo doméstico e produção artesanal de derivados de Cannabis para uso medicinal (ausência de autorização/consulta à ANVISA ou tentativa, insuficiente capacitação técnica comprovada, laudo médico e laudo agronômico inadequados/insuficientes e falta de comprovação de hipossuficiência financeira), não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus preventivo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.