RHC 235076 - DECISAO

RHC 235076 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e documentação idônea e atualizada exigida para a concessão de salvo-conduto (autorização da ANVISA conforme RDC 660/2022, prescrição médica válida, laudo médico especializado, laudo técnico de engenheiro agrônomo, comprovação de aptidão técnica e incapacidade financeira), de modo que não restou demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a medida.

Parties
Impetrado: SERGIO HENRIQUE BATISTA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO; Órgão Ministerial/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Cannabis Sativa, Salvo Conduto, Importação De Sementes, Cultivo Doméstico, Uso Medicinal De Cannabis, Regulação Da ANVISA, Prova Pré Constituída, Laudo Médico, Laudo Técnico De Agrônomo
Direito Penal Direito Administrativo Direito Processual Penal Cannabis Sativa Salvo Conduto Importação De Sementes Cultivo Doméstico Uso Medicinal De Cannabis +4 more

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Parties

SERGIO HENRIQUE BATISTA CARDOSO

Impetrado

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Requisitos probatórios exigidos para concessão do salvo-conduto (autorização da ANVISA, prescrição, laudo médico especializado, laudo técnico de engenheiro agrônomo, comprovação de incapacidade financeira, aptidão técnica para extração)
  3. 3 Impacto da ausência de regulamentação administrativa sobre o manejo e cultivo da Cannabis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e documentação idônea e atualizada exigida para a concessão de salvo-conduto (autorização da ANVISA conforme RDC 660/2022, prescrição médica válida, laudo médico especializado, laudo técnico de engenheiro agrônomo, comprovação de aptidão técnica e incapacidade financeira), de modo que não restou demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a medida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.