HC 941501 - DECISAO

HC 941501 - DECISAO

A documentação apresentada pelo impetrante não demonstrou de forma pré-constituída a imprescindibilidade e a segurança do tratamento domiciliar com Cannabis: faltou autorização excepcional da ANVISA, laudo médico atualizado e assinado por especialista com histórico de tratamentos anteriores, e, fundamentalmente, laudo técnico de engenheiro agrônomo indicando a quantidade de sementes/plantas necessárias; o certificado de curso online era insuficiente para atestar aptidão técnica, de modo que não se comprovou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do salvo-conduto, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOSÉ RENATO POPTS JUIZ; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Cannabis Sativa Medicinal, Salvo Conduto, Importação De Sementes, Cultivo Doméstico, Prova Pré Constituída, Laudo Técnico (engenheiro Agrônomo), Autorização ANVISA
Direito Penal Direito Administrativo Direito Sanitário Direito Constitucional Direito Processual Penal Cannabis Sativa Medicinal Salvo Conduto Importação De Sementes +4 more

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Parties

JOSÉ RENATO POPTS JUIZ

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conceder salvo-conduto para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Quais documentos e provas pré-constituídas são exigidos para a concessão do salvo-conduto (autorização ANVISA, prescrição, laudo médico, laudo técnico de agrônomo, prova de incapacidade financeira)
  3. 3 Se certificado de curso online de curta duração é suficiente para comprovar aptidão técnica para manejo e extração artesanal

Ratio Decidendi

A documentação apresentada pelo impetrante não demonstrou de forma pré-constituída a imprescindibilidade e a segurança do tratamento domiciliar com Cannabis: faltou autorização excepcional da ANVISA, laudo médico atualizado e assinado por especialista com histórico de tratamentos anteriores, e, fundamentalmente, laudo técnico de engenheiro agrônomo indicando a quantidade de sementes/plantas necessárias; o certificado de curso online era insuficiente para atestar aptidão técnica, de modo que não se comprovou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do salvo-conduto, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.