HC 1026044 - DECISAO

HC 1026044 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os impetrantes não apresentaram prova pré-constituída idônea e atualizada exigida cumulativamente (autorização ANVISA, prescrição e laudo médico especializado e detalhado, laudo técnico de engenheiro agrônomo, comprovação de capacidade técnica e de incapacidade financeira), de modo que não há ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão do habeas corpus para autorizar o cultivo doméstico de Cannabis sativa.

Parties
Paciente/impetrante: VANESSA PINHEIRO VIDAL MATALOBOS; Paciente/impetrante: JOSÉ RICARDO MONTEIRO ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Cannabis Sativa Medicinal, Salvo Conduto, Importação De Sementes, Cultivo Doméstico, Autorização Sanitária (anvisa), Prova Pré Constituída, RDC ANVISA
Direito Penal Direito Administrativo Direito À Saúde Cannabis Sativa Medicinal Salvo Conduto Importação De Sementes Cultivo Doméstico Autorização Sanitária (anvisa) +2 more

Case Brief

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Parties

VANESSA PINHEIRO VIDAL MATALOBOS

Paciente/impetrante

JOSÉ RICARDO MONTEIRO ARANTES

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Requisitos probatórios exigidos para concessão de salvo-conduto (autorização ANVISA, laudo médico especializado, laudo técnico de engenheiro agrônomo, comprovação de capacidade técnica e de incapacidade financeira)
  3. 3 Adequação do habeas corpus para afastar tipicidade penal e flexibilizar normas administrativas da ANVISA

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os impetrantes não apresentaram prova pré-constituída idônea e atualizada exigida cumulativamente (autorização ANVISA, prescrição e laudo médico especializado e detalhado, laudo técnico de engenheiro agrônomo, comprovação de capacidade técnica e de incapacidade financeira), de modo que não há ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão do habeas corpus para autorizar o cultivo doméstico de Cannabis sativa.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.