REsp 2098374 - DECISAO

REsp 2098374 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento estritamente constitucional (princípio da capacidade contributiva e normas constitucionais), matéria que não é examinável pelo STJ na via do recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, as alegadas omissões relativas a matéria constitucional não podem ser apreciadas pelo STJ no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Capacidade Contributiva, Contribuição Parafederal FUNRURAL, Base De Cálculo Do PIS PASEP E COFINS, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Tributário Constitucional Capacidade Contributiva Contribuição Parafederal FUNRURAL Base De Cálculo Do PIS PASEP E COFINS Competência Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Alegada omissão do acórdão de origem quanto ao princípio da capacidade contributiva e capacidade econômica
  3. 3 Legalidade da inclusão do FUNRURAL na base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento estritamente constitucional (princípio da capacidade contributiva e normas constitucionais), matéria que não é examinável pelo STJ na via do recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, as alegadas omissões relativas a matéria constitucional não podem ser apreciadas pelo STJ no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.