HC 888892 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não comprovou capacidade postulatória do subscritor do recurso, tendo ele próprio se identificado como não advogado, e, segundo a Súmula 115 do STJ, é inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos.
- Parties
- Agravante: ROBERTO CASSIO SILVA PEDRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto E Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Capacidade Postulatória, Súmula 115, Súmula 695, Não Conhecimento De Recurso
Case Brief
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Parties
ROBERTO CASSIO SILVA PEDRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto E Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Capacidade postulatória do subscritor do recurso
- 2 Aplicação da Súmula 115 do STJ
- 3 Aplicabilidade da Súmula 695 do STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não comprovou capacidade postulatória do subscritor do recurso, tendo ele próprio se identificado como não advogado, e, segundo a Súmula 115 do STJ, é inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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