AREsp 2138197 - ACORDAO

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Os agravantes não juntaram aos autos a cadeia completa de procurações conferindo poderes aos subscritores; foram intimados para regularização e não o fizeram no prazo, atraindo a incidência da Súmula nº 115/STJ e fundamentando o não conhecimento do recurso e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
MARCIO DA SILVA MELLO; EDUARDO CUNHA LIMA; FABIO LUIS DA SILVA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Capacidade Postulatória, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regularização De Procuração E Substabelecimento
Processo Civil Processo Penal Capacidade Postulatória Representação Processual Súmula 115/stj Regularização De Procuração E Substabelecimento

Case Brief

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Parties

MARCIO DA SILVA MELLO

EDUARDO CUNHA LIMA

FABIO LUIS DA SILVA MELLO

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de procuração nos autos
  2. 2 Incidência da Súmula nº 115/STJ
  3. 3 Regularização da representação processual no prazo assinalado

Ratio Decidendi

Os agravantes não juntaram aos autos a cadeia completa de procurações conferindo poderes aos subscritores; foram intimados para regularização e não o fizeram no prazo, atraindo a incidência da Súmula nº 115/STJ e fundamentando o não conhecimento do recurso e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.