AREsp 2391201 - DECISAO

AREsp 2391201 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar, nos embargos de declaração, a alegação específica relativa à capacidade postulatória frente à assinatura digital em nome do Município; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP; Recorrido: Município de Caraguatatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do acórdão de fls. 211-217 (embargos de declaração) por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Capacidade Postulatória, Assinatura Eletrônica, Execução Fiscal Eletrônica, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processual Civil Capacidade Postulatória Assinatura Eletrônica Execução Fiscal Eletrônica Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Agravante/recorrente

Município de Caraguatatuba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ausência de capacidade postulatória (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a assinatura eletrônica em nome do Município (certificado digital em nome da pessoa jurídica) supre a exigência de capacidade postulatória/assinatura do advogado
  3. 3 Se eventual irregularidade na assinatura digital é vício sanável ou insanável

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar, nos embargos de declaração, a alegação específica relativa à capacidade postulatória frente à assinatura digital em nome do Município; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do acórdão de fls. 211-217 (embargos de declaração) por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Declarar a nulidade do acórdão de fls. 211-217 por violação ao art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração