AREsp 2999188 - ACORDAO

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Por se tratar de procuração assinada por plataforma não credenciada (sem certificado ICP-Brasil), o instrumento é inválido; não havendo regularização da representação após intimação, a extinção do processo sem resolução do mérito é correta e o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com precedente...

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Parties
Agravante/recorrente: LINDAMAR APARECIDA FERREIRA; Recorrido/respondente: SERASA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Provimento Negado Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provimento negado ao recurso especial; mantida a extinção do processo sem resolução do mérito.
Legal Topics
Capacidade Postulatória, Assinatura Eletrônica E ICP Brasil, Procuração, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Capacidade Postulatória Assinatura Eletrônica E ICP Brasil Procuração Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios

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Parties

LINDAMAR APARECIDA FERREIRA

Agravante/recorrente

SERASA S.A

Recorrido/respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Provimento Negado Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade de procuração assinada digitalmente sem certificação ICP-Brasil
  2. 2 Irregularidade da representação processual e suas consequências processuais (extinção sem resolução do mérito)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de precedente específico do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de procuração assinada por plataforma não credenciada (sem certificado ICP-Brasil), o instrumento é inválido; não havendo regularização da representação após intimação, a extinção do processo sem resolução do mérito é correta e o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com precedente desta Corte, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e provimento negado ao recurso especial; mantida a extinção do processo sem resolução do mérito.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SERASA S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC