HC 654048 - DECISAO

HC 654048 - DECISAO

Os embargos de declaração foram inadmitidos por ausência de requisito formal de admissibilidade, especificamente a incapacidade postulatória do embargante que assinou a peça sem advogado; apesar da possibilidade de impetração de habeas corpus por qualquer pessoa, essa liberalidade não se estende à interposição de...

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Parties
Embargante: GLAUDISTON DA SILVA CABRAL; Relator: ministro relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Inadmissão (decidido)
Outcome
Não admito os embargos de declaração
Legal Topics
Capacidade Postulatória, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Abuso De Autoridade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Capacidade Postulatória Embargos De Declaração Habeas Corpus Abuso De Autoridade

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Parties

GLAUDISTON DA SILVA CABRAL

Embargante

ministro relator

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Inadmissão (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração sem capacidade postulatória
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus por pessoa não representada
  3. 3 Requisição de providências criminais e administrativas contra magistrado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram inadmitidos por ausência de requisito formal de admissibilidade, especificamente a incapacidade postulatória do embargante que assinou a peça sem advogado; apesar da possibilidade de impetração de habeas corpus por qualquer pessoa, essa liberalidade não se estende à interposição de recursos ou embargos que exigem representação por advogado.

Court Disposition

Não admito os embargos de declaração

Orders

  • Não admissão dos embargos de declaração
  • Após certificação do trânsito em julgado da decisão terminativa, arquivem-se os autos