AREsp 2074132 - DECISAO

Parties: Recorrente: Autora; Recorrido: União Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2024
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Legal Topics: Capatazia, Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Sobrestamento De Processos, Tema Repetitivo, Contraditório E Ampla Defesa

Processual Civil Tributário Capatazia Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Sobrestamento De Processos Tema Repetitivo Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

Autora

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

1 Necessidade de sobrestamento do processo em razão de embargos de declaração opostos em recursos especiais repetitivos (Tema 1.014/STJ)
2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
3 Caracterização de ofensa constitucional dependente de análise de normas infraconstitucionais (Temas 660 e 895 do STF)