AREsp 1737342 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada, que se apoiou na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF, conforme exigência do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, tornando inviável a reforma pretendida.

Parties
Agravante: Ângelo Antônio Federici Merola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Capitalização, Súmula 539/stj, Súmula 541/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Bancário Capitalização Súmula 539/stj Súmula 541/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

Ângelo Antônio Federici Merola

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF como fundamento da decisão agravada
  3. 3 Questão de coação versus simulação no instrumento contratual e alegada necessidade de perícia documental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada, que se apoiou na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF, conforme exigência do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, tornando inviável a reforma pretendida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.