AREsp 1771788 - DECISAO

AREsp 1771788 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque a parte recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado no recurso especial, configurando fundamentação deficiente que inviabiliza a compreensão da controvérsia, com aplicação da Súmula 284/STF e observância da vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Capitalização De Juros, IOF Diluído Nas Parcelas, Comissão De Permanência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Capitalização De Juros IOF Diluído Nas Parcelas Comissão De Permanência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal no recurso especial (inadmissibilidade)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cumulação de comissão de permanência com juros de mora e multa moratória

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque a parte recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado no recurso especial, configurando fundamentação deficiente que inviabiliza a compreensão da controvérsia, com aplicação da Súmula 284/STF e observância da vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.