AREsp 3128653 - ACORDAO

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar-lhes provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a invalidade da cláusula de capitalização diária ao verificar a ausência de indicação da taxa diária no contrato, violando o dever de informação do consumidor, tornando desnecessária a produção de prova pericial sobre a efetiva cobrança do encargo.

Parties: Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026 Julgamento
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics: Capitalização De Juros, Dever De Informação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Bancário Capitalização De Juros Dever De Informação Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026 Julgamento

Legal Issues

1 Negativa de prestação jurisdicional
2 Capitalização diária de juros e necessidade de indicação da taxa diária
3 Obrigatoriedade de prova pericial para comprovação da cobrança

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Honorários sucumbenciais majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso