REsp 2259336 - DECISAO

REsp 2259336 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas e porque o acolhimento das alegações demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão de instância ordinária e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIS GUILHERME FLORENTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Alienação Fiduciária, Ação Revisional De Contrato, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
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Parties

LUIS GUILHERME FLORENTINO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 validade da capitalização diária de juros e necessidade de indicação da taxa diária
  3. 3 dever de informação do consumidor (arts. 6º, 46, 47 e 52 do CDC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas e porque o acolhimento das alegações demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão de instância ordinária e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram os honorários para 18% sobre o valor da causa, observada a gratuidade judiciária.