AREsp 1913194 - DECISAO

AREsp 1913194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (falta de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados), nos termos da Súmula 284 do STF, e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Ação Monitória, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmulas 539 E 541 STJ
Processo Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Comissão De Permanência Ação Monitória Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmulas 539 E 541 STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade de reexame de prova para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legalidade da capitalização de juros em contrato bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (falta de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados), nos termos da Súmula 284 do STF, e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.