AREsp 1908569 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por entender que o agravo nos próprios autos impugnou adequadamente a decisão monocrática; não houve omissão ou afronta ao art. 1.022 do CPC; quanto à capitalização de juros, aplicam-se os entendimentos consolidados do STJ de que ela é permitida em contratos celebrados após 31/3/2000 quando expressamente pactuada e que a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal autoriza a cobrança da taxa efetiva anual, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA; Agravante: ERIKSON WIGGERS; Agravante: RICHARD WIGGERS; Agravante: ROSILEIA DA ROLT MACHADO; Agravante: VILMAR WIGGERS; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Presidência Reconsiderada Pelo Colegiado E Exame Do Recurso Especial Realizado Pelo Tribunal (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial negado (voz do relator acolhida pela Quarta Turma).
Legal Topics
Capitalização De Juros, Descaracterização Da Mora, Sucumbência Mínima, Impugnação De Fundamentos (art. 1.022 Cpc), Súmulas Do STJ (83, 539, 541)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Descaracterização Da Mora Sucumbência Mínima Impugnação De Fundamentos (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

Agravante

ERIKSON WIGGERS

Agravante

RICHARD WIGGERS

Agravante

ROSILEIA DA ROLT MACHADO

Agravante

VILMAR WIGGERS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Presidência Reconsiderada Pelo Colegiado E Exame Do Recurso Especial Realizado Pelo Tribunal (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000
  3. 3 Efeito da abusividade dos encargos sobre a descaracterização da mora

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por entender que o agravo nos próprios autos impugnou adequadamente a decisão monocrática; não houve omissão ou afronta ao art. 1.022 do CPC; quanto à capitalização de juros, aplicam-se os entendimentos consolidados do STJ de que ela é permitida em contratos celebrados após 31/3/2000 quando expressamente pactuada e que a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal autoriza a cobrança da taxa efetiva anual, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial negado (voz do relator acolhida pela Quarta Turma).

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.