REsp 1939793 - DECISAO

REsp 1939793 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados), da falta de impugnação aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e da ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, além do óbice à revisão do acervo fático-probatório pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Súmulas E Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Súmulas E Admissibilidade Recursal Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 530 e 539 do STJ quanto à abusividade da taxa de juros e à necessidade de prévia pactuação para capitalização mensal
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Falta de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados), da falta de impugnação aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e da ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, além do óbice à revisão do acervo fático-probatório pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.