AREsp 1718417 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que houve impugnação dos fundamentos; em novo exame conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada, não houve cerceamento de defesa ante a suficiência probatória documental e o acórdão está em harmonia com a orientação desta Corte de que a capitalização mensal é admissível em contratos celebrados após 31/3/2000 quando expressamente pactuada, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: APARECIDO MARRONI; Agravante: MAIR HELENA LOURENCO MARRONI; Agravante: UMUARAMA REVESTIMENTOS EIRELI; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Indeferimento De Perícia, Tabela Price, Cédula De Crédito Bancário
Contratos Bancários Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Cerceamento De Defesa Prequestionamento Indeferimento De Perícia +2 more

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Parties

APARECIDO MARRONI

Agravante

MAIR HELENA LOURENCO MARRONI

Agravante

UMUARAMA REVESTIMENTOS EIRELI

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de cerceamento de defesa em face de indeferimento de perícia e julgamento antecipado da lide
  2. 2 Possibilidade de capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31/3/2000 quando expressamente pactuada
  3. 3 Prequestionamento das matérias para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que houve impugnação dos fundamentos; em novo exame conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada, não houve cerceamento de defesa ante a suficiência probatória documental e o acórdão está em harmonia com a orientação desta Corte de que a capitalização mensal é admissível em contratos celebrados após 31/3/2000 quando expressamente pactuada, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 515-517.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.