AREsp 1994095 - DECISAO

AREsp 1994095 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial por ser cabível agravo interno nas hipóteses de decisão que nega seguimento ao recurso especial baseada em repetitivo (art. 1.030, I, 'b' e §2º CPC/15); não conheceu-se do recurso especial por inexistir dúvida objetiva e por harmonização do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ, aplicando-se a Súmula 568/STJ no tocante à possibilidade de capitalização mensal quando pactuada ou evidenciada pela relação entre taxas; rejeitou-se o reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELCI GOMES SOUZA; Agravado: BANCO BV FINANCEIRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Capitalização De Juros Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios

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Parties

ELCI GOMES SOUZA

Agravante

BANCO BV FINANCEIRA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundada em repetitivo
  2. 2 Possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial por ser cabível agravo interno nas hipóteses de decisão que nega seguimento ao recurso especial baseada em repetitivo (art. 1.030, I, 'b' e §2º CPC/15); não conheceu-se do recurso especial por inexistir dúvida objetiva e por harmonização do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ, aplicando-se a Súmula 568/STJ no tocante à possibilidade de capitalização mensal quando pactuada ou evidenciada pela relação entre taxas; rejeitou-se o reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15
  • Previno as partes sobre a possibilidade de condenação nas penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15 em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente