REsp 1974392 - DECISAO

REsp 1974392 - DECISAO

A Segunda Seção do STJ deu provimento ao recurso especial com base no entendimento consolidado de que, para contratos celebrados após 31.3.2000, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, inclusive diária, é admissível quando pactuada de forma expressa, contando-se com a presunção de eficácia da MP 1.963-17/2000 (MP 2.170-36/2001) até decisão definitiva de inconstitucionalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Provimento ao recurso especial para permitir a capitalização diária dos juros e inverter os ônus da sucumbência; concessão de gratuidade da justiça com observância do §3º do art.98 do CPC/2015.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Cédula De Crédito Bancário, Precedente Repetitivo, Medida Provisória 2.170 36/2001
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Capitalização De Juros Revisão Contratual Cédula De Crédito Bancário Precedente Repetitivo +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano/diária quando expressamente pactuada
  2. 2 Eficácia e presunção de constitucionalidade da MP 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001)
  3. 3 Possível abusividade da capitalização diária por onerar o consumidor

Ratio Decidendi

A Segunda Seção do STJ deu provimento ao recurso especial com base no entendimento consolidado de que, para contratos celebrados após 31.3.2000, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, inclusive diária, é admissível quando pactuada de forma expressa, contando-se com a presunção de eficácia da MP 1.963-17/2000 (MP 2.170-36/2001) até decisão definitiva de inconstitucionalidade.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para permitir a capitalização diária dos juros e inverter os ônus da sucumbência; concessão de gratuidade da justiça com observância do §3º do art.98 do CPC/2015.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Permitir a capitalização diária dos juros quando expressamente pactuada