REsp 1906290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou claramente sobre as questões suscitadas, constatou-se a ausência de previsão contratual expressa de capitalização de juros e seria vedado, em recurso especial, reexaminar a interpretação contratual ou o contexto fático-probatório, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, bem como aplicou-se a orientação jurisprudencial sobre a capitalização e a descaracterização da mora por abusividade dos encargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Súmulas Do STJ, Reexame De Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Mora Súmulas Do STJ Reexame De Prova +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à pactuação da capitalização de juros
  2. 2 Possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano sem previsão contratual expressa
  3. 3 Proibição de reexame de cláusula contratual e do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou claramente sobre as questões suscitadas, constatou-se a ausência de previsão contratual expressa de capitalização de juros e seria vedado, em recurso especial, reexaminar a interpretação contratual ou o contexto fático-probatório, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, bem como aplicou-se a orientação jurisprudencial sobre a capitalização e a descaracterização da mora por abusividade dos encargos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015