AREsp 2503617 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou a legalidade da capitalização mensal por previsão contratual e pela verificação de que a taxa anual excede o duodécuplo da taxa mensal, com amparo no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36 e na jurisprudência do STF e do STJ; ademais, não houve prequestionamento pelo acórdão recorrido sobre a capitalização diária e o afastamento da mora, impedindo a via recursal ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Pedido Revisional De Cláusulas Contratuais, Seguro De Proteção Financeira, Caracterização Da Mora, Compensação E Repetição De Valores, Prequestionamento E Omissão
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Capitalização De Juros Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Pedido Revisional De Cláusulas Contratuais Seguro De Proteção Financeira +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da capitalização de juros em periodicidade inferior a anual e questão sobre capitalização diária
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 Possibilidade e requisitos do pedido revisional de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou a legalidade da capitalização mensal por previsão contratual e pela verificação de que a taxa anual excede o duodécuplo da taxa mensal, com amparo no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36 e na jurisprudência do STF e do STJ; ademais, não houve prequestionamento pelo acórdão recorrido sobre a capitalização diária e o afastamento da mora, impedindo a via recursal ao STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.