REsp 2114076 - DECISAO

REsp 2114076 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios, concluiu que a taxa de juros remuneratórios contratada (30,25% a.a.) não apresentava discrepância significativa frente à taxa média divulgada pelo BACEN (26,46% a.a.), não se configurando abusividade; o contrato previa expressamente a capitalização diária e a taxa anual superava o duodécuplo da mensal, o que autoriza a cobrança da taxa efetiva anual; a reforma dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Michel Anderson Almeida da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Alienação Fiduciária, Tarifa De Cadastro, Mora, Inscrição Em Cadastros De Crédito, Repetição Do Indébito
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Alienação Fiduciária Tarifa De Cadastro +3 more

Case Brief

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Parties

Michel Anderson Almeida da Rosa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização diária de juros quando o contrato não especifica a taxa diária
  2. 2 Caracterização de abusividade da taxa de juros remuneratórios em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 Configuração da mora e consequências (inscrição em cadastros de crédito)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios, concluiu que a taxa de juros remuneratórios contratada (30,25% a.a.) não apresentava discrepância significativa frente à taxa média divulgada pelo BACEN (26,46% a.a.), não se configurando abusividade; o contrato previa expressamente a capitalização diária e a taxa anual superava o duodécuplo da mensal, o que autoriza a cobrança da taxa efetiva anual; a reforma dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais (ônus suspensos no caso de beneficiária da justiça gratuita).