REsp 2122589 - DECISAO

REsp 2122589 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser incabível quando a decisão que inadmitiu o recurso especial o fez com fundamento na aplicação de entendimentos firmados em recursos repetitivos (art. 1.042 do CPC/2015), caracterizando erro grosseiro na interposição do agravo nas hipóteses em que a inadmissão se funda em tema repetitivo.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (FUNCORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Capitalização De Juros, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Contra Decisão Que Inadmite Recurso
Processo Civil Ação Revisional De Contrato Bancário Capitalização De Juros Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Contra Decisão Que Inadmite Recurso

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (FUNCORSAN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a inadmissão se funda na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos
  2. 2 Capitalização de juros discutida na origem e vinculada a recursos repetitivos (REsp 973.827/RS e REsp 1.388.972/SC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser incabível quando a decisão que inadmitiu o recurso especial o fez com fundamento na aplicação de entendimentos firmados em recursos repetitivos (art. 1.042 do CPC/2015), caracterizando erro grosseiro na interposição do agravo nas hipóteses em que a inadmissão se funda em tema repetitivo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.