AREsp 1397060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, o que, por analogia, justifica a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, a alteração da conclusão sobre a existência de pactuação expressa de capitalização demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Repetição De Indébito, Revisional De Cláusulas Contratuais, Súmulas 283 E 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Bancário Civil Processual Civil Capitalização De Juros Repetição De Indébito Revisional De Cláusulas Contratuais Súmulas 283 E 284 STF Súmulas 5 E 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante da falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade ou não da cobrança de capitalização semestral de juros em cédulas rurais
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, o que, por analogia, justifica a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, a alteração da conclusão sobre a existência de pactuação expressa de capitalização demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno