EAREsp 539040 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram negados porque a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente o entendimento fixado no Recurso Repetitivo 1.070.297 e decisões posteriores, admite a capitalização anual nos contratos do SFH, tornando isolado o entendimento contrário da Quarta Turma, e, assim, inaplicável o fundamento para acolhimento dos embargos nos termos da Súmula 168/STJ; além disso, a capitalização mensal somente foi autorizada pela Lei 11.977/2009 (art. 15-A da Lei 4.380/1964).

Parties
Embargante: LUIZ SELHORST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Nego provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Capitalização De Juros, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Embargos De Divergência, Tabela Price, Recurso Especial Repetitivo, Súmula 568/stj, Súmula 168/stj, Lei 11.977/2009, Decreto 22.626/33, Art. 15 a Da Lei 4.380/1964
Processual Civil Direito Civil Capitalização De Juros Sistema Financeiro Da Habitação SFH Embargos De Divergência Tabela Price Recurso Especial Repetitivo Súmula 568/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ SELHORST

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Permissibilidade da capitalização anual de juros em contratos do SFH
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial entre Turmas do STJ
  3. 3 Alcance do Recurso Repetitivo 1.070.297 e da jurisprudência consolidada da Corte

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram negados porque a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente o entendimento fixado no Recurso Repetitivo 1.070.297 e decisões posteriores, admite a capitalização anual nos contratos do SFH, tornando isolado o entendimento contrário da Quarta Turma, e, assim, inaplicável o fundamento para acolhimento dos embargos nos termos da Súmula 168/STJ; além disso, a capitalização mensal somente foi autorizada pela Lei 11.977/2009 (art. 15-A da Lei 4.380/1964).

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência.
  • Publicar.