AREsp 2598765 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF), falta de prequestionamento da tese pela corte de origem e existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (incidência da Súmula 283/STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CARIBOR TECNOLOGIA DA BORRACHA LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cláusula Abusiva, Mora, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Cláusula Abusiva Mora Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CARIBOR TECNOLOGIA DA BORRACHA LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 51 do CDC pela capitalização diária de juros
  2. 2 Alegada aplicação do art. 396 do CC para descaracterizar a mora do devedor
  3. 3 Óbice de admissibilidade por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF), falta de prequestionamento da tese pela corte de origem e existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (incidência da Súmula 283/STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial