REsp 2120467 - DECISAO

REsp 2120467 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o entendimento pacificado no REsp 973.827/RS, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida quando expressamente pactuada em contratos celebrados após 31.3.2000; não foi reconhecida abusividade dos encargos referentes ao período de normalidade contratual, de modo que a mora não se descaracteriza; e o fundamento estadual sobre necessidade de instrução não foi impugnado, incidindo a Súmula 283 do STF, o que impede sua alteração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo De Instrumento)
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Precedentes Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Capitalização De Juros Mora Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Precedentes Repetitivos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo De Instrumento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000
  2. 2 Necessidade de pacto expresso e claro para cobrança da capitalização de juros
  3. 3 Efeito da declaração de abusividade dos encargos sobre a descaracterização da mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o entendimento pacificado no REsp 973.827/RS, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida quando expressamente pactuada em contratos celebrados após 31.3.2000; não foi reconhecida abusividade dos encargos referentes ao período de normalidade contratual, de modo que a mora não se descaracteriza; e o fundamento estadual sobre necessidade de instrução não foi impugnado, incidindo a Súmula 283 do STF, o que impede sua alteração.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.