AREsp 2557071 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ: embora a capitalização em periodicidade inferior à anual seja admitida quando expressamente pactuada, a cobrança da capitalização diária exige, além da previsão da periodicidade, a indicação da taxa diária; no caso o contrato não explicitou o percentual diário, o que justificou afastar a capitalização diária e manter a capitalização mensal, sendo aplicável a Súmula n. 83 do STJ quanto à inadmissibilidade pelo fundamento constitucional apontado.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravado: SIMONI MIGUEL GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Revisional De Contrato Bancário, Tarifas Administrativas Bancárias, IOF, Repetição De Indébito, Dever De Informação Do Consumidor, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Revisional De Contrato Bancário Tarifas Administrativas Bancárias IOF Repetição De Indébito +2 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

SIMONI MIGUEL GONCALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000
  2. 2 Requisitos de informação para a cobrança de capitalização diária (necessidade de indicação da taxa diária)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à não admissão do recurso especial pela alínea a

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ: embora a capitalização em periodicidade inferior à anual seja admitida quando expressamente pactuada, a cobrança da capitalização diária exige, além da previsão da periodicidade, a indicação da taxa diária; no caso o contrato não explicitou o percentual diário, o que justificou afastar a capitalização diária e manter a capitalização mensal, sendo aplicável a Súmula n. 83 do STJ quanto à inadmissibilidade pelo fundamento constitucional apontado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.