AREsp 2498091 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e por estarem as questões relativas à abusividade das taxas de juros decididas em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo os óbices das Súmulas 211 e 83 e a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório prevista nas Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FELIPE FARIAS OSORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Taxa De Juros, Mora, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Taxa De Juros Mora Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

FELIPE FARIAS OSORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às violações alegadas aos arts. 6º, 47, 46 e 52, I a III, do CDC, e art. 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/04
  2. 2 alegação de capitalização diária de juros e omissão de informação ao consumidor
  3. 3 alegação de abusividade da taxa de juros e pedido de redução à média de mercado do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e por estarem as questões relativas à abusividade das taxas de juros decididas em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo os óbices das Súmulas 211 e 83 e a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório prevista nas Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 3.100,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.