REsp 2117865 - DECISAO

REsp 2117865 - DECISAO

Negou-se provimento porque, conforme jurisprudência do STJ, a capitalização em periodicidade inferior à anual é válida quando expressamente pactuada em contratos celebrados após a MP 1.963-17/2000; no caso houve previsão contratual de capitalização e o Tribunal de origem não indicou elementos que autorizassem a desconstituição da mora, sendo, ademais, vedado ao STJ reexaminar matérias de fato e contratuais em face das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e 282, 284 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Capitalização De Juros, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Comportamento Contraditório, Prequestionamento E Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Capitalização De Juros Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Comportamento Contraditório Prequestionamento E Súmulas

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Capitalização de juros com periodicidade inferior à anual
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impedimento ao reexame de matéria fático-probatória por força das Súmulas do STJ e STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque, conforme jurisprudência do STJ, a capitalização em periodicidade inferior à anual é válida quando expressamente pactuada em contratos celebrados após a MP 1.963-17/2000; no caso houve previsão contratual de capitalização e o Tribunal de origem não indicou elementos que autorizassem a desconstituição da mora, sendo, ademais, vedado ao STJ reexaminar matérias de fato e contratuais em face das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e 282, 284 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.