AREsp 2563612 - DECISAO

AREsp 2563612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão relativa à capitalização mensal foi alcançada por decisão reiterada (REsp 973.827/RS) justificando o não seguimento (art. 1.030, I, b, CPC) e, quanto à capitalização diária, o Tribunal de origem afastou sua incidência diante da ausência de informação contratual sobre a taxa diária, não havendo interesse recursal. A decisão foi proferida com fundamento no art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MAICON SOUZA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conhecido o agravo, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Alienação Fiduciária, Descaracterização Da Mora, Tutela Provisória, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 83 Do STJ, Repetitivo (resp 973.827/rs)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Alienação Fiduciária Descaracterização Da Mora Tutela Provisória +3 more

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Parties

MAICON SOUZA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da capitalização diária dos juros
  2. 2 Descaracterização da mora
  3. 3 Aplicação do enunciado do recurso especial repetitivo (REsp 973.827/RS) quanto à capitalização mensal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão relativa à capitalização mensal foi alcançada por decisão reiterada (REsp 973.827/RS) justificando o não seguimento (art. 1.030, I, b, CPC) e, quanto à capitalização diária, o Tribunal de origem afastou sua incidência diante da ausência de informação contratual sobre a taxa diária, não havendo interesse recursal. A decisão foi proferida com fundamento no art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.