AREsp 2708791 - DECISAO

AREsp 2708791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou a matéria relativa à previsão contratual da taxa aplicada à capitalização diária, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; assim, o mérito da alegada ilegalidade da capitalização e da consequente descaracterização da mora não foi apreciado.

Parties
Recorrente: Marisane Danzer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Ação Revisional, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Ação Revisional Alienação Fiduciária Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Marisane Danzer

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca da previsão contratual da taxa aplicada para capitalização diária dos juros
  2. 2 Ilegalidade da capitalização diária por falta de previsão expressa da taxa aplicada
  3. 3 Consequência processual da ausência de prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou a matéria relativa à previsão contratual da taxa aplicada à capitalização diária, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; assim, o mérito da alegada ilegalidade da capitalização e da consequente descaracterização da mora não foi apreciado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça.